Resultado da busca por lei

381 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Ata da Sessão Extraordinária - 05/08/2024
por adm última modificação 11/09/2024 01h15
Ata da Sessão Extraordinária do dia 05 de agosto de 2024.
Localizado em Leis / Atas / 2024
Arquivo PDF document Mes-3-marco-Ata-da-sessao-Ordinaria-09032021.pdf
por adm última modificação 07/05/2024 13h58
Localizado em Leis / Atas / 2021
Arquivo PDF document Ata-da-Reuniao-de-Audiencia-Publica-26092022.pdf
por adm última modificação 08/05/2024 12h41
Localizado em Leis / Atas / 2022
Arquivo PDF document Mes-03-marco-Ata-da-sessao-Ordinaria-07032022.pdf
por adm última modificação 08/05/2024 12h41
Localizado em Leis / Atas / 2022
Arquivo PDF document Mes-1-Janeiro-Ata-da-sessao-extraordinaria-07012021.pdf
por adm última modificação 07/05/2024 13h58
Localizado em Leis / Atas / 2021
Arquivo PDF document Ata-da-Reuniao-de-Audiencia-Publica-26102021.pdf
por adm última modificação 07/05/2024 13h58
Localizado em Leis / Atas / 2021
Arquivo Ata da Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2025
por adm última modificação 08/04/2025 22h12
Localizado em Leis / Atas / 2025
Arquivo Resolução nº 27 de 27 de setembro de 1995
por adm última modificação 01/10/2024 12h51
Localizado em Leis / Resoluções / 1995
Arquivo PDF document Resolução nº 31 de 13 de março de 1996.pdf
por adm última modificação 18/09/2024 16h48
Resolução nº 31 de 13 de março de 1996
Localizado em Leis / Resoluções / 1996
Arquivo PDF document Resolução nº 30 de 13 de março de 1996.pdf
por adm última modificação 18/09/2024 16h48
Resolução nº 30 de 13 de março de 1996
Localizado em Leis / Resoluções / 1996